# Registro público: TRF6 — 00000521119994013801 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Juiz de Fora - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575795/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575795.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ffb194e17a3c74138df901cd379b1bc7e86348fa5118ccbf3bac7f5bb11fa66 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 70 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-12-22 - **Último ato com data válida:** 2023-10-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-30** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2023-08-30** — Prescrição (TPU 11878) > **2023-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-30** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-17** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2023-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-08-17** — Conclusão (TPU 51) > **2012-05-03** — Provisório (TPU 245) > **2012-05-03** — Redistribuição (TPU 36) > **2005-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Exercício Profissional ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-12-22T15:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2000-01-10T14:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2000-09-01T10:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-02-19T18:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-03-29T16:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2001-05-30T17:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2001-08-02T16:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-11-12T18:37:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2001-11-21T16:42:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2001-11-27T16:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-03-08T12:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-07-10T13:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-04-02T15:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-03-18T09:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2012-05-03T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-08-17T16:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-30T17:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2000-01-10T14:19:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2000-01-21T18:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-01-21T18:39:02.000Z — Citação (TPU 12284) - 2000-02-14T16:06:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 2000-03-14T17:51:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 2000-03-31T18:44:38.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2000-04-07T11:24:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2000-04-07T11:24:02.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2000-05-31T09:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-06-13T17:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-10-23T16:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-10-24T16:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-10-26T17:12:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 2001-03-28T16:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-03-28T17:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-05-07T17:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2001-05-09T15:04:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2001-05-30T17:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-09-27T18:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2001-09-27T18:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-10-01T19:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2001-11-21T16:39:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2001-11-22T15:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575795.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10173) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Exercício Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-12-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2001-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2001-03-29 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2001-05-30 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2001-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2001-11-12 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2001-11-21 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2001-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2002-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2002-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2003-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2005-03-18 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2005-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2012-05-03 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2023-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/69` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-03-18 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-16 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:16:54\.370275922Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1999\-12\-17T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8ffb194e17a3c74138df901cd379b1bc7e86348fa5118ccbf3bac7f5bb11fa66 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001513920034013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Juiz de Fora - [TRF6 — 00001191420114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133312/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA - [TRF1 — 00002411820194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 24ª - Salvador - [TRF6 — 00001444720034013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Juiz de Fora - [TRF1 — 00001800220024014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3951288/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 01ª - Porto Velho - [TRF1 — 00001770820194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 08ª - Salvador - [TRF4 — 50070757920124047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269946/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10173 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - [STJ — 00004396420114036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175726/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10173 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8ffb194e17a3c74138df901cd379b1bc7e86348fa5118ccbf3bac7f5bb11fa66 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 647 do STJ: Exercício Profissional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 647, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** exercicio, profissional - **SHA-256 do HTML autoral:** dabfd0f2afbaab795c50b99ac18519e01ea13cd13fa425c7cadb8d8e16047993 - **SHA-256 do registro documental:** 8ffb194e17a3c74138df901cd379b1bc7e86348fa5118ccbf3bac7f5bb11fa66 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-647%2F)