{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45758,"origem":"stj","sha256_origem":"ee3dce7488bef2cb28a29eb74edc0df949d2959c12bc93ae8116fcff91ead92c","registro_original":{"id_fonte":"000858723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253020","numero_registro":"202203670707","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ATRASO\nNA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL. MERO\nINADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega\ndo imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,\nsendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que\npossam configurar a lesão extrapatrimonial, hipótese não configurada\nno caso.\n2. A revaloração de dados ou fatos explicitamente admitidos e\ndelineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução\nda lide, não implica reexame do conjunto fático-probatório, mas\napenas seu correto enquadramento jurídico. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -\nDANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2143077>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2082092>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2141911>>-RJ\n(REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1742678>>-MT,\n         <<AgRg no AgRg no Ag 1271941>>-RS, <<REsp 1969648>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"093eb7cb144d62d9bed47d2ccc430aeb2a5981ba92fdb83c0ec2ad932333b863","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}