# Registro público: TJSP — 00047195320078260366

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE MONGAGUA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575868/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575868.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ef5c1bfb929fe4a718dc06e48d2e8587bc5bb141958522ecbf7057a41101cdc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-28
- **Último ato com data válida:** 2020-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-05-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-02-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-11-19T11:03:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-11-23T15:55:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-26T13:32:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-28T16:14:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-18T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-02-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-03-12T15:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-17T14:45:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-26T14:52:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-07T13:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-07T13:39:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-10T13:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-11T14:42:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-11T14:43:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-15T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-04-18T15:39:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-22T16:46:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-05-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-23T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-07-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-07-23T17:26:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2009-05-15T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-05-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-10-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-10-30T15:48:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-11-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-11-24T13:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-05-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-30T11:56:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-30T12:05:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-03T13:15:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-27T12:40:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-27T12:40:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575868.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00018323820178260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MONGAGUA / 02 CUMULATIVA DE MONTE APRAZIVEL
- [TJPI — 00001766320188180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848022/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MONGAGUA / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJPE — 00000271020178170140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604304/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MONGAGUA / 1ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- [TJSP — 00030235220118260168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MONGAGUA / 01 CUMULATIVA DE DRACENA
- [TJSP — 00274780520148260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MONGAGUA / 05 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJDFT — 00158606520168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MONGAGUA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001642020178180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593085/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MONGAGUA / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPE — 00000272020168170730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592631/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MONGAGUA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA