{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4576,"origem":"stj","sha256_origem":"c095e3454ff9c150b4c809897ab336dc173f8ddfce4a23fec617e313b376423c","registro_original":{"id_fonte":"000816342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975326","numero_registro":"202103715960","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\n1.   Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se\ninclui nas exigências mínimas de cobertura dos planos de saúde o\nfornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao\nato cirúrgico. Precedentes.\n1.1.   Rever a   conclusão   a   que   chegou   o   Tribunal   de\norigem, que a órtese buscada se enquadra na hipótese legal de\nexclusão de cobertura, demandaria o reexame das provas dos autos.\nIncidência da Súmulas 7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXIGÊNCIA MÍNIMA DE COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE\nPRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO -\nNÃO INCLUSÃO - VALIDADE DE EXCLUSÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1627735>>-SP,\n         <<REsp 1673822>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9c62709190271ebf46cf1cac8258873be477b4dbe0e1ccf104dc2e9b26810522","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}