{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45761,"origem":"stj","sha256_origem":"81af1f3b523dbf9df124d33ad922567cc69b20a3d0cf3937bd93b9ca3e539da7","registro_original":{"id_fonte":"000858796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2389326","numero_registro":"202301885510","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA .\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. \"As questões de ordem pública devem ser apreciadas de ofício,\ndesde que haja oportunidade processual hábil para tanto. A\noportunidade se dá, amplamente, no julgamento da causa, em primeiro\ngrau de jurisdição, quando o juiz, à vista do pedido e da causa de\npedir, deve aplicar o direito à espécie e fazer incidir todos os\nconsectários legais, mesmo que não expressamente requeridos pelo\nautor. Em grau de recurso deve ser considerado o limite da devolução\ncompreendida no apelo. Matérias de ordem pública devem ser\nconsideradas, dentro dos limites do recurso apresentado. Nesse\ncontexto, se não houve recurso da parte prejudicada com determinado\ntópico da sentença, mesmo que acessório, não cabe ao julgador, de\nofício, piorar a situação da única parte recorrente, [...], com os\nquais se conformou a parte adversária, sob pena de incorrer em\nreformatio in pejus.\" (AgInt no AREsp n. 1.987.414/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023,\nDJe de 13/4/2023.).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1987414>>-SP, <<REsp 1976376>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1781759>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1865318>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1331844>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1545046>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58cc236ebadd21bf0a9360fa9df999526c111532111b81ac9556cc5cd43f78fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}