# Registro público: TRT20 — 00003753120135200012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b252adf4496d5658d36b1b298de776eb794005781d32acac9dc95c796bb0c58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-22
- **Último ato com data válida:** 2025-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Verbas Rescisórias | Adicional de Horas Extras | Assiduidade | Liberação/Entrega das Guias | Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-22T15:57:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-03-25T11:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-25T11:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-25T11:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-02T00:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-06-14T08:56:18.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2013-06-17T09:50:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-07-01T11:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-15T14:19:20.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2013-08-15T14:19:20.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2013-08-15T14:19:21.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2013-08-20T09:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-29T00:04:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-09-14T19:41:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-09-14T19:41:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-09-27T12:37:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2013-09-27T12:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-07T13:10:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2013-10-07T13:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-17T14:22:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-10T11:24:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-03T17:26:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-15T11:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-07T23:45:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-06-07T23:45:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-07T23:46:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-07T23:46:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-06-07T23:46:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-08T12:59:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-06-08T16:39:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-06-08T16:39:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-09T03:07:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-06-09T03:07:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-09T03:07:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-06-09T03:27:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
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- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13865)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000814620185230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13865, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001121720225230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13865, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT12 — 00000785820155120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13865, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT23 — 00000818220165230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13865, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT14 — 00000577320185140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1423201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13787, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT6 — 00000071420145060291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13865, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / PALMARES - 01A VARA
- [TRT4 — 00006414220115040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13865, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00009660220125040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13865, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ