# Registro público: TRF5 — 00064272120224058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96635866d0894cbaf71b70c9f2b5f96019938dfdaa5e3cee6f44da98d02d7bcd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-06
- **Último ato com data válida:** 2024-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-25** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-20** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2024-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-22** — Reativação (TPU 849)
> **2024-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-17** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Urbana (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-06T20:03:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-13T14:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-02-15T11:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T11:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T11:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T21:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-07T13:56:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-07T13:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T13:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T13:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-04T00:29:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-15T16:08:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-17T00:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-17T00:12:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-17T00:12:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-17T02:49:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-04-25T19:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-20T14:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-25T09:21:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-10-06T20:03:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-15T11:53:21.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-03-06T21:02:20.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-04-17T02:49:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-22T12:22:09.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-04-22T12:22:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-20T14:12:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-20T14:12:37.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2024-08-25T09:21:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urbana (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-17 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-08-20 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-25 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-02-15 trata do assunto oficial «Urbana (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-17 trata do assunto oficial «Urbana (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-08-20 trata do assunto oficial «Urbana (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05003628220204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161285/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05002867320194059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185652/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF2 — 01150060820154025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160737/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05001405020204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159579/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00059450820174025164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 01614401820164025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619411/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMS — 00002298320118120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139060/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única
- [TJMS — 00002292920258120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131405/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única