# Registro público: TJSP — 00062041820008260404

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c66d723816d6cbd2c2fec65f143a9e5474434f27729d821995e5e3f0b7dd469a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-05-31
- **Último ato com data válida:** 2020-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2009-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-05-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2000-06-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2001-05-23T16:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-05-29T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-05-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2001-05-31T15:51:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2001-08-02T14:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-08-06T15:58:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-02-19T16:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-02-21T17:13:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-05T15:45:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-24T16:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-30T10:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-25T18:45:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-24T12:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-12-11T11:56:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-12T10:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-14T17:13:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-07T14:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-08T09:08:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-08T18:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-09T15:59:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-12T11:13:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-12T18:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-01-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-01-13T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-01-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-26T10:05:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576596.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2001-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-08-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2009-01-13 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2009-01-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2009-01-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2009-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2009-01-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2009-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2009-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2009-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2009-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2009-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-10-29 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-01-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-02-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:05:15\.261486992Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-11\-17T22:19:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c66d723816d6cbd2c2fec65f143a9e5474434f27729d821995e5e3f0b7dd469a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00067390520048260404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA
- [TJSP — 00052922520218260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5709511/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJES — 00001790620198080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJSP — 00035726720108260404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591371/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA
- [TJPA — 00003878220188140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJDFT — 00341743320098070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001777620178080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJPA — 00003860320198140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5665671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA / VARA ÚNICA DE MUANÁ