{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45767,"origem":"stj","sha256_origem":"814b635be4ebd19fb5d691839ca831699c2ab0fea82a2f5e0774768681dd7211","registro_original":{"id_fonte":"000858861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946373","numero_registro":"202102276370","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 487, I, 203, § 1º, 1.009, § 3º, E\n1.015, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que\njulga a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a\nexecução, hipótese em que, interposta apelação,  não se aplica o\nprincípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro.\nIncidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM\nEXTINGUIR A FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1380373>>-SC, <<REsp 1947309>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2080599>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"84774d3f47ee09ff323c3fc0a0eb9f4dcac3554f3041bf993acf1a4629a4ec8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}