# Registro público: TRT12 — 00000780220175120046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09a1d23dadd948543c17f52fd72415f89a26bfa4bf0b8a1fe5dae12c18a944c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-31
- **Último ato com data válida:** 2021-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Intervalo 15 Minutos Mulher | PIS - Indenização | Gestante | Outras Hipóteses de Estabilidade | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-31T11:21:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-31T11:21:16.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-01-31T14:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-29T18:56:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-06-30T15:58:16.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-07-04T00:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-04T00:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-17T11:08:28.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-10-17T12:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-20T16:17:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-10-24T00:23:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-24T00:23:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-30T14:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-05T00:11:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-11-07T17:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2017-11-23T15:58:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-23T15:58:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-12-03T00:10:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-04T14:49:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-06-06T13:26:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-06-06T13:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-09T00:07:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-09T00:07:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-24T11:04:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-27T00:19:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-06-27T00:19:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-06-27T13:09:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-06-28T18:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-10T00:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-23T00:07:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-24T00:09:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-24T17:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-24T17:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-08-19T13:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-09-12T18:43:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-09-13T09:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-14T00:08:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-09-14T00:08:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-09-25T16:29:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-09-27T00:10:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576754.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13800](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13800)
- [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852)
- [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988)
- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo 15 Minutos Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- PIS - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Gestante — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Outras Hipóteses de Estabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-30 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-17 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2020-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2020-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-11-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-01-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-01-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2021-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/109`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-06-30 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-10-17 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-06 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001174320225230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692242/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13800, 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT23 — 00001532320215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569923/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13988, 13991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT22 — 00004043620225220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13800, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT11 — 00001636920215110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427419/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13800, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 15ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT12 — 00000384120185120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT7 — 00000163220175070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT10 — 00001876620215100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT13 — 00002486220205130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fclt-art-67%2F)