# Registro público: TSE — 00004802020116240000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 2 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-06-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457687/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457687.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eb4c75dce262564cf6e803af6525f43f5fbe8dac67a60a2e1e327939afb528fa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 122 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-21 - **Último ato com data válida:** 2021-12-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-10** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-12-10** — Reativação (TPU 849) > **2021-12-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-12-09** — Reativação (TPU 849) > **2021-09-08** — Documento (TPU 581) > **2021-08-17** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-08-17** — Documento (TPU 581) > **2021-08-13** — Documento (TPU 581) > **2021-08-13** — Petição (TPU 85) > **2021-08-13** — Petição (TPU 85) > **2021-08-12** — Guarda Permanente (TPU 867) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-06-21T14:21:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-06-25T14:20:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-07-19T15:27:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-07-19T15:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-11-20T17:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-11-13T14:26:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-11-13T14:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-11-26T15:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-02-10T11:10:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-17T19:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-05-16T14:24:53.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2021-08-13T15:00:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-17T16:41:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-08T15:35:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-06-25T14:21:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-08T11:23:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-11-08T11:23:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-11-08T12:16:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-21T11:48:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-11-21T11:48:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-11-26T15:22:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-12-12T19:42:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2014-02-03T09:49:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-02-03T09:49:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-02-03T19:41:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-11T09:26:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-02-17T10:13:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-20T08:35:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-03-20T08:35:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-03-20T09:00:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-21T14:20:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2012-06-21T14:22:02.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2012-06-21T16:46:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-06-21T16:47:51.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2012-06-22T11:27:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-06-25T14:20:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-07-19T14:55:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2012-07-19T15:27:35.000Z — Remessa (TPU 982) - 2012-07-19T16:58:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-11T16:46:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457687.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700) - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb4c75dce262564cf6e803af6525f43f5fbe8dac67a60a2e1e327939afb528fa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-06-21 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2012-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-12-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-16 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2021-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/121` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-12-06 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-17 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-10 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:51\.303887154Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-06\-21T14:20:34\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: eb4c75dce262564cf6e803af6525f43f5fbe8dac67a60a2e1e327939afb528fa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 00003737320116240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172633/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1 - [TSE — 06001066920216170041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611694/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - [TRE-BA — 06000717920216050159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306914/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 159 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TSE — 00001382420116150076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172498/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1 - [TRE-RJ — 06001211620216190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300213/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ - [TRE-PA — 06000207620196140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299727/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-PA — 06000207220256140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299710/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-SP — 06000343020236260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293884/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004802020116240000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 122 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2021-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** eb4c75dce262564cf6e803af6525f43f5fbe8dac67a60a2e1e327939afb528fa - **SHA-256 do comentário:** f2bd91caef67e1d404459303503744f3748189a61beb7c25052083a37b060a2a