{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45769,"origem":"stj","sha256_origem":"16f5343b75b5d1acac0513477d64730530de3b423fdc7355078db8d6d8a4a79f","registro_original":{"id_fonte":"000858909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2354264","numero_registro":"202301386050","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO\nPESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial. Reconsideração.\n2. \"O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa\nde praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do\nprocesso por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos\ndo art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir\na falta no prazo de 5 dias\" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP,\nRelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n25/4/2022, DJe de 27/4/2022).\n3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar\nandamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que\ndeve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo\ne negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - NECESSIDADE DE\nINTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1947990>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1015747>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1457324>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1597323>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c43be70016379084b3b368d130e3d906687e4614e2afd53e486048157f209ce9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}