# Registro público: TJSP — 00095505420108260362

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE MOJI GUACU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3accafddea2c638f8134b2c00b0ada3128e6bb446a268c539de11fafd5d6e245

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-24
- **Último ato com data válida:** 2022-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-03-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2013-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-06-24T16:57:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-29T10:32:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-29T10:42:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-05T11:21:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-26T10:07:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-26T11:13:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-31T16:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-19T09:52:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-19T11:45:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-13T09:51:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-13T09:51:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-13T11:00:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-30T10:03:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-09T15:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-12T10:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-12T10:16:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-14T10:53:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-15T09:15:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-15T10:50:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-23T18:46:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-16T16:03:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576980.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3accafddea2c638f8134b2c00b0ada3128e6bb446a268c539de11fafd5d6e245.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-06-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-12-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-08-16 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2012-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2012-09-21 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2012-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2013-03-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2013-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-09-21 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-10-10 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:18:19\.321805099Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-06\-24T14:36:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3accafddea2c638f8134b2c00b0ada3128e6bb446a268c539de11fafd5d6e245

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00038195420118260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265541/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 00078525020138260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PINDAMONHANGABA
- [TJMT — 00002877820168110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJSP — 00022277920148260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4248103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / 02 CRIMINAL DE LINS
- [TJPA — 00004587920118140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306127/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJRN — 01000272620218200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305610/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / 1ª VARA
- [TJPA — 00004577020168140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJGO — 00252261420188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289301/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / Auditoria Militar

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00095505420108260362 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Abuso de Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE MOJI GUACU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3accafddea2c638f8134b2c00b0ada3128e6bb446a268c539de11fafd5d6e245.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3accafddea2c638f8134b2c00b0ada3128e6bb446a268c539de11fafd5d6e245
- **SHA-256 do comentário:** f3bd53d48d6ecee012330482114acc0ea0da27c9ac0dacb395643e47bc28c3d1