{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45770,"origem":"stj","sha256_origem":"fd1573c79a18776d85d84b76ff0277ec386d75522920cadc3f14d9f508afbdd9","registro_original":{"id_fonte":"000858919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1431008","numero_registro":"201400126528","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nCONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ANULAÇÃO DO\nCONTRATO FIDUCIÁRIO POR ACÓRDÃO POSTERIOR À VENDA DO IMÓVEL PELO\nCREDOR FIDUCIÁRIO A TERCEIRO. AÇÃO JUDICIAL SEM PARTICIPAÇÃO DO\nADQUIRENTE. ART. 42, § 3º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA\nCITAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DO TÍTULO DO ATUAL\nPROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO\nEXAMINADA. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n1. Ofende o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que, a despeito da\noposição de embargos de declaração, não examina as alegações de que\na aquisição do imóvel ocorreu de boa-fé, tendo o comprador adotado\ntodas as providências necessárias para verificar que não havia\npendências que pudessem invalidar o negócio jurídico, matéria\nessencial para o exame do direito pleiteado na inicial.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo (Presidente)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nSustentaram oralmente o Dr. LUÍS FERNANDO BELÉM PERES, pela parte\nrecorrente, MARCELO DONIZETI MEDEIROS e o Dr. FERNANDO GAIAO TORREAO\nDE CARVALHO, pela parte recorrida, CASMIL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA\nDO SUDOESTE MINEIRO LTDA.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d070b655b0e78c6781830c3e812cac495ccdf8556d755123daf88b4c4c36ff37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}