{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45773,"origem":"stj","sha256_origem":"ef711c1b825fe8c725bd7ccbd15ca7dae9f09bdf27ab19cf915e3c1ed2f437b0","registro_original":{"id_fonte":"000858922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264229","numero_registro":"202203886541","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS E ENCERRAMENTO IRREGULAR.\nREQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. INAPLICABILIDADE.\nREQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\n1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter\nexcepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso\nconcreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito,\ncaracterizado por desvio de finalidade ou  confusão  patrimonial,\nrequisitos  que  não  se presumem  em  casos  de  mera insolvência.\nPrecedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa\njurídica não é condição para a instauração do procedimento que\nobjetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela\ndeclaração, já que imprescindível a demonstração específica da\nprática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.\n\" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.699.542/MG, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.\n)\n2. Não incidem as disposições do verbete n. 284 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal se a violação da lei foi suficientemente\ndemonstrada.\n3. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque\nconstantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou\nconfessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice\nde que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050"],"jurisprudencia_citada":"(REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA - NÃO REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1257994>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c66f63e1592d2c430de251d59bcfa9c3cc3468c9a48f44081ef1ac53c125f91a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}