{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45774,"origem":"stj","sha256_origem":"2e2be180de517fd7370d278a8a8603404bd7c3eae95f85ad63eadd8855415beb","registro_original":{"id_fonte":"000858923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270033","numero_registro":"202203982812","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E\nVENDA. DISTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS.\nALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO\nCONTRATO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n2. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"é\ncabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de\nimóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a\nquitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a\nexistência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda\ntotal ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida\nafronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do\nequilíbrio contratual\" (AgInt no REsp n. 1.809.838/SP, Relator\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe\n30/8/2019).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - CLÁUSULA DE\nDECAIMENTO ABUSIVA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1809838>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f8f2c397cec7d73698a20fff0b14dac07de71dffd93f65b39624b54b840701d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}