{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45776,"origem":"stj","sha256_origem":"0e1df7dc9d0003b85e4b874e6aa53a6f9b58c818780474709c3a8cec44b73db2","registro_original":{"id_fonte":"000858925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274066","numero_registro":"202300028552","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nBENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.\nRENOVAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE\nMUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. ENTENDIMENTO\nDESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ.\nREVOLVIMENTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, apesar de o\npedido de gratuidade da justiça poder ser formulado em recurso, caso\ntenha sido negado anteriormente, é imprescindível a comprovação da\nmudança na situação econômico-financeira da parte, o que não ocorreu\nna hipótese. Precedentes.\n2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta\nCorte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão\npelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do\nSTJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00002 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - RENOVAÇÃO EM\nRECURSO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO\nECONÔMICO-FINANCEIRA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2198009>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2125708>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO\nATENDIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2074069>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1331833>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2210167>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5266ca01fe0f02daaa01a00e7724d9954dee1bd8a0a8585766f0c266f40bfb96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}