{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45777,"origem":"stj","sha256_origem":"cd2ea750fdfc09f991ea2a0653aff58f17350bc4c5661a4f4d4350c1c8f5b553","registro_original":{"id_fonte":"000858927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257279","numero_registro":"202203769229","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO\nCONFIGURADOS. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS.\nRECEBIMENTO DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. RESPONSABILIDADE PELO\nPAGAMENTO. MORA ACCIPIENS. CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A controvérsia do caso envolve a determinação da responsabilidade\npelo pagamento do valor correspondente à sobre-estadia de\ncontêineres, taxa também denominada de \"demurrage\".\n2. Embora o acórdão recorrido não tenha examinado individualmente\ncada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação\nsuficiente. Precedentes.\n3. A mora do credor se caracteriza pela ausência de colaboração para\nrecebimento da prestação, seja pela recusa expressa, seja por meio\nda criação de obstáculos à sua realização pelo devedor, sempre que\ntenha havido oferta de cumprimento pelo devedor. A configuração da\nmora do credor dispensa prova da má-fé e transfere a ele os riscos\nda prestação.\n4. Modificar as premissas e conclusões a que chegou o Tribunal de\norigem, verificando se efetivamente houve culpa da credora-agravante\nno não recebimento dos contêineres ou se configurou apenas a da\nparte agravada - sendo que o próprio Tribunal já afastou esta última\nhipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que\né vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art393","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00393 ART:00421 ART:0421A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MORA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO PARA RECEBIMENTO DA\nPRESTAÇÃO - OFERTA DE CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR - PROVA DA MÁ-FÉ -\nDISPENSA - RISCOS DA PRESTAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1494386>>-PA\n(RECEBIMENTO DE CONTÊINERES - CULPA PELO ATRASO - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 740480>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6c5702c97c74da34987f6fb0ac4b36b2322e5159e3436011f9642757cf1cca56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cd2ea750fdfc09f991ea2a0653aff58f17350bc4c5661a4f4d4350c1c8f5b553","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}