# Registro público: TRF2 — 50029815620214025118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457775/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457775.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfd0a6b6f05705b146c6a693e417ebed1c0fb17dc9e57134eaa4d5877ee428e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-08
- **Último ato com data válida:** 2021-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Agregação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-08T15:10:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10351](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10351)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Agregação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50138740920214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517443/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10351
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF2 — 50278123020184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450046/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10351
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJCE — 30041973120258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2664493/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10351
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / GADES - LISETE DE SOUSA GADELHA
- [TJCE — 30389386520238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2663966/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10351
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
- [TJCE — 30187958420258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644719/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10351
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
- [TJMRS — 00706243320209210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739902/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10351
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMSP — 08001167620189260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640346/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10351
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TRF2 — 00026453920194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2312204/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10351
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Duque de Caxias / GABINETE 16


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** dfd0a6b6f05705b146c6a693e417ebed1c0fb17dc9e57134eaa4d5877ee428e7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)