{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4578,"origem":"stj","sha256_origem":"8804f3bfd08e47cdbae701fd275438932de41ae14a971f311761fe1df1a52688","registro_original":{"id_fonte":"000816344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1746799","numero_registro":"202002127473","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERIDA.\n1. Na hipótese, consta dos autos a documentação de fls. 270-275\ndando conta da intimação eletrônica realizada em 03/10/2019.\nAplicando-se a regra prevista no artigo 5º, § 1º e 3º da Lei nº\n11.419/2006, verifica-se que o prazo recursal deflagrou-se em\n14/10/2019 em razão de consulta implícita, motivo pelo qual é\ntempestivo o recurso especial interposto em 04/11/2019.\n1.1 De fato, não se afigura necessária a apresentação de certidão na\nqual conste a data da consulta realizada pelo advogado quando essa\nse perfectibilizou em razão da previsão legislativa segundo a qual\nse presume realizada a consulta após 10 dias da intimação\neletrônica.\n2. A recorrente não indicou os dispositivos de lei considerados\nviolados sobre os quais recairia a divergência jurisprudencial, o\nque atrai a incidência, por analogia, do verbete n° 284 da Súmula do\nSTF.\n2.1 Além disso, não se desincumbiu adequadamente do ônus de\ncomprovar a alegada divergência, deixando de colacionar precedentes\njurisprudenciais favoráveis à tese defendida, com a devida certidão\nou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial,\ncomparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos\nprevistos no artigo 1.029, §§ 1° e 2°, do CPC, e 255, § 1°, do\nRISTJ, o que mais uma vez atrai a aplicação do óbice 284 da súmula\nda jurisprudência do STF, aplicável por analogia pelo Superior\nTribunal de Justiça.\n2.2 E ainda, não procedeu a parte ao confronto analítico entre os\njulgados contrapostos, limitando-se a, apenas, colacionar a ementa\ndo paradigma Aglnt no AREsp 612.678/PE.\n3. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação\nmonocrática, dada a tempestividade do recurso interposto e, em\nsubsequente análise do reclamo subjacente, negar-lhe provimento,\nmantendo a inadmissão do recurso especial por fundamento diverso.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça  após o voto-vista regimental do relator retificando seu\nvoto anterior, por unanimidade  dar  provimento ao agravo interno e\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\nrelator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00005 PAR:00001 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - DIÁRIO\nDA JUSTIÇA ELETRÔNICO - PORTAL ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA - INTIMAÇÃO\nPELO PORTAL ELETRÔNICO)\n   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd168c65c62fd05ef9f438e7ef2cbc082d3d24f7c236be18b96e64068becf0f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8804f3bfd08e47cdbae701fd275438932de41ae14a971f311761fe1df1a52688","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}