{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45780,"origem":"stj","sha256_origem":"db03e65922c93e5cf24cd470f30e657e392ac07847b60ee36afd5d613f476433","registro_original":{"id_fonte":"000858930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262034","numero_registro":"202203845795","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nTITULARIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\nRECONHECIDA. SÚMULA 282.  INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.\n1. Eventual alegação de apropriação indébita dos honorários\nsucumbenciais ou discussão em torno da titularidade deles deve ter\nno polo passivo a empresa que efetivamente levantou a quantia, e não\na advogada que assumiu a demanda sem receber os aludidos\nhonorários.\n2. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o\nTribunal local se pronuncie especificamente sobre a matéria\narticulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos\ndispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao\ncaso concreto, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a\nquestão central discutida no acordão recorrido diz respeito à\nlegitimidade da parte agravada para ocupar o polo passivo da ação.\nIncidência da Súmula 282/STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"51d686a3c95aabc44e89de5c1d24804273a9109cf21d1f6f4a7efee8de9411aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}