{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45782,"origem":"stj","sha256_origem":"bff547d7ba5e3ebd1bdb046e7d3c3968c021d5df62f90d7f19454c55b63c5034","registro_original":{"id_fonte":"000858932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1390292","numero_registro":"201802865137","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.\nCLÁUSULA QUOTA LITIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. EXIGIBILIDADE.\nIMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios\ncom previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição\nsuspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato,\nmas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento\" (AgInt\nno REsp 1.760.969/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021).\n2. Hipótese na qual, não implementada a condição suspensiva da\ncláusula quota litis - efetivo recebimento do numerário pelo\nconstituinte -, não é possível proceder ao levantamento dos valores\nrelativos aos honorários contratuais.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM PREVISÃO DE\nCLÁUSULA QUOTA LITIS AD EXITUM - RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO -\nCONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE QUE HAJA ÊXITO -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1760969>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2260812>>-PR, <<REsp 1605604>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc5ebafc4dd1a5ab4ea903d2212e19bfad529792c85f25cb45cc9727b1292373","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}