{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45783,"origem":"stj","sha256_origem":"83e8569f776bee1ffd7468da61f2465c56d20c27540a55b9ea4e43b27fc062b4","registro_original":{"id_fonte":"000858933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1863915","numero_registro":"202000470874","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO   DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM.   PROCESSO FALIMENTAR. HASTA PÚBLICA. VÍCIOS\nIMEDIATAMENTE SANADOS. MELHOR PROPOSTA. NULIDADE AFASTADA. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Debateu-se nos autos a nulidade de proposta apresentada em hasta\npública de arrecadação e liquidação de bens de sociedade falida, que\nnão foi acompanhada de procuração, cópia de atos constitutivos e\nindicação pormenorizada de forma de pagamento.\n2. Conforme entendimento reiterado desta Corte Superior, não se\npronuncia nulidade quando ausente prejuízo (pas de nullité sans\ngrief), mormente quando não há pena de nulidade do ato legalmente\nprevista. Precedentes.\n3. No caso dos autos, o autor da melhor proposta para aquisição de\nbem imóvel levado a hasta pública sanou os vícios formais apontados,\nantes mesmo da intimação da parte para fazê-lo, esclarecendo que a\nproposta era por pagamento à vista. Assim, não se tendo demonstrado\nnenhum prejuízo para a massa falida, tampouco ser a hipótese dos\nautos caso de nulidade de pleno direito, deve ser válida e eficaz a\nmelhor proposta.\n4. A correção monetária é matéria de ordem pública e integra o\npedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão não desborda\ndos limites devolutivos do recurso. Precedentes.\n5. \"A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se\nempreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o\nescopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que\nindepende de pedido expresso da parte interessada, não constituindo\num plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita\"\n(REsp 1.112.524/DF, Relator Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado\nem 1º/9/2010, DJe de 30/9/2010).\n6. No caso dos autos, a oferta em hasta pública ocorreu em 2015, de\nmodo que a adjudicação do bem mediante apresentação do preço deve\nobservar o valor real e atual da moeda ao tempo do efetivo\npagamento.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nSustentou, oralmente, o Dr. Guilherme Valdetaro Mathias, pela parte\nBR Log Bandeirantes Empreendimentos e Logística Ltda.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - MATÉRIA DE\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<REsp 1112524>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 235)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ddd3e901b8903ced6908dc3c6c7b44eac374582b07ca0c2b2e58cfa0ef750bcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}