{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45784,"origem":"stj","sha256_origem":"671bc677fa0a77202b591306a674d22f1baca717d1151f6d89facc008c78bd85","registro_original":{"id_fonte":"000858934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1859614","numero_registro":"202000201576","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E\nOBSCURIDADE. INEXISTENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS DO\nJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO\nDEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Não há que se falar na incidência da Súmula 7/STJ quando não há\nnecessidade de incursão no acervo probatório dos autos para se\nanalisar as violações aos dispositivos alegados pela parte, mas\napenas o conteúdo delineado nas decisões proferidas pelas instâncias\nanteriores.\n2. Inviável modificar, em sede de execução, a base de cálculo sobre\na qual devem incidir os honorários advocatícios, sob pena de ofensa\nà coisa julgada.\n3. Agravo interno provido. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - MODIFICAÇÃO EM SEDE DE\nEXECUÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2041328>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1944099>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4bac76e8e3a5ea0ba46a55862513994841b853e6be658b514a758d5dd8fe6081","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}