{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45787,"origem":"stj","sha256_origem":"344aa903bd5163b29cc532c5d9f8fddd07d7ce403ac920fe5497ddf35c0ed1a1","registro_original":{"id_fonte":"000858987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1164735","numero_registro":"201702215467","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINCONFORMISMO DA DEMANDADA.\n1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1280825/RJ,\nde relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/08/2018, deliberou\nque: \"nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual,\naplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo\nprescricional\".\n1.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de\nJustiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando\no titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão\ne de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n1.2. A reforma do v. acórdão recorrido, quanto à inexistência de\ninércia da parte agravada e de desídia dela na citação, exigiria a\nalteração das premissas fático-probatórias, o que é vedado em sede\nde recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n2. Para reformar a conclusão do órgão julgador e acolher a pretensão\nrecursal referente à exceção do contrato não cumprido e onerosidade\nexcessiva, seria a incursão na seara probatória dos autos,\ninadmissível no apelo especial, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido\npara fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica\nreexame elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a\nSúmula 7 do STJ.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando\nde dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da\nobrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios\ne da correção monetária. Aplicação da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000106"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)\n   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ, <<AgInt no AREsp 892824>>-SP\n(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - PRINCÍPIO DA\nACTIO NATA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1957468>>-MA\n(PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - DESÍDIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1137713>>-SP\n(PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - DESÍDIA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1315086>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1373799>>-MT\n(EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 729904>>-MS\n(ONEROSIDADE EXCESSIVA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 140808>>-SP, <<AgRg no AREsp 429085>>-PR\n(PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 220903>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1159794>>-SP\n(JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DÍVIDA\nLÍQUIDA E CERTA)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1153050>>-AC,\n         <<AgInt no REsp 1977438>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1261493>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1001068>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1372546>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8e312944780e6d40255c019b27c67602e7c186fb379694945d5e4f72e81b939b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}