{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45788,"origem":"stj","sha256_origem":"ccbb3ecca1fa6b8ead9628bbfac6dcc094bc4820010edbb57ababc29c3202ad5","registro_original":{"id_fonte":"000858988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047525","numero_registro":"202300118474","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE\nIMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS. SUSPENSÃO DO FEITO. RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. NÃO CABIMENTO. REJEITADA A INDICAÇÃO DOS RECURSOS\nREPRESENTATIVOS. CONTROVÉRSIA N. 476/STJ. CANCELADA. USO DE IMAGEM.\nAUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA\nDO DANO. TEORIA DA ACTIO NATA. ILÍCITO CONTINUADO. INCABÍVEL. PRAZO\nPRESCRICIONAL PERPETUADO. INSEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA\nINEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO DISSONANTE DA\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA DE DEFESA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO\nDA PARTE AUTORA. DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NECESSIDADE DE RETORNO\nDOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Rejeitada a indicação do recurso especial selecionado como\nrepresentativo de controvérsia pelo relator, os processos suspensos\nem todo o território nacional retomarão seu curso normal, nos termos\ndo art. 256-E, I, e 256-F, §4°, do RISTJ.\n2. O termo inicial da pretensão reparatória, de acordo com a\ninterpretação conferida ao princípio da actio nata, é a data da\nciência inequívoca dos efeitos da lesão sofrida. Precedentes.\n3. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às\nrelações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria\npossível suportar uma perpétua situação de insegurança.\n4. A ausência de definição do termo inicial e a perpetuação\nindefinida do prazo prescricional, fundada em comercialização por\nterceiros do objeto que veicula a violação à imagem, gera\ninsegurança jurídica e acarreta presunção acerca da ciência dos\ndanos sofridos pela vítima.\n5. A ciência inequívoca das consequências do evento danoso deve\nestar fundamentada em elementos probatórios concretos examinados\npelas instâncias ordinárias.\n6. Quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de\nmatéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal\nde origem, para ultimação do procedimento de subsunção das\ncircunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na\nespécie. Precedente.\n7. É devido o retorno dos autos ao Tribunal de origem, quando\nnecessária a análise das provas produzidas nos autos, para definir\nse ficou comprovado o fato extintivo do direito da parte autora e se\nficou demonstrada, de modo inequívoco, a data em que a parte teve\nciência da lesão à sua imagem em decorrência do uso não autorizado\nno livro, reanalisando o prazo prescricional da a ção indenizatória\ncom base na teoria da actio nata reconhecida por esta Corte.\n8. Agravo interno parcialmente provido, nos termos da fundamentação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256E INC:00001 ART:0256F PAR:00004","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00189 ART:00206 PAR:00003 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(SOBRESTAMENTO - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - CANCELAMENTO DE\nINFICAÇÃO DE PARADIGMA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1097465>>-MG\n(PRAZO TRIENAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL)\n   STJ - <<REsp 1303374>>-ES (IAC - TEMA(s) 2)\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - PRETENSÃO REPARATÓRIA - TERMO INICIAL -\nACTIO NATA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1761518>>-MA,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1811735>>-MA,\n         <<EREsp 1176344>>-MG, <<AgInt no AREsp 365283>>-RJ,\n         <<REsp 1776017>>-RJ, <<REsp 1785771>>-RS,\n         <<REsp 1622450>>-SP, <<REsp 1971316>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 2039734>>-SP\n(DIREITO DE IMAGEM - VIOLAÇÃO - REPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO -\nCOMERCIALIZAÇÃO POR TERCEIROS - PERPETUAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ, <<REsp 1861289>>-SP\n(EVENTO DANOSO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS\nEXAMINADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1631832>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c830684232aa2ba6e7faa0c90504a8d9fba9843746ad2169e64336bd0205ddb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}