# Registro público: TRF6 — 00000497520074013801 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Juiz de Fora - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579010/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579010.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 62afb7768da08a9ef41882990c6afff7077ad5b054e1df1eecbba82ef281b864 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-12 - **Último ato com data válida:** 2023-07-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-07-14** — Recebimento (TPU 132) > **2023-04-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-03-16** — Intimação (TPU 12263) > **2023-01-11** — Prescrição (TPU 11878) > **2022-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2013-02-22** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2012-05-03** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2012-05-03** — Redistribuição (TPU 36) > **2007-04-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2007-03-09** — Recebimento (TPU 132) > **2007-03-09** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos SIMPLES | Contribuições Sociais | Cofins ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-01-12T18:01:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2007-01-15T12:25:17.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2007-01-22T18:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-03-09T18:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-05-03T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2022-11-17T12:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2007-01-15T12:08:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-01-15T12:25:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-01-16T10:48:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-09T18:04:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-09T18:04:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-04-20T15:06:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-03T20:00:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2013-02-22T18:51:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-01-11T18:02:26.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2023-03-16T08:40:29.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2023-04-12T13:34:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-14T14:36:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-14T14:52:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092) - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) - [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2007-01-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2007-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2007-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2007-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2007-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-05-03 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-05-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-02-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-11 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-16 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-04-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-05-03 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-02-22 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:18:26\.477963729Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-01\-11T17:48:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 62afb7768da08a9ef41882990c6afff7077ad5b054e1df1eecbba82ef281b864 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00002125320114013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560460/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6035, 6092 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / Vara Única de Muriaé - [TRF6 — 00001245920174013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002155920154013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6092 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 10ª - Goiânia - [TRF1 — 00001077820124014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303901/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6092 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 04ª - Teresina - [TRF3 — 00078498820064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6092 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF6 — 00001288820064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6035 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF4 — 50260907020134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691341/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6035 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF4 — 00032598019944047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950695/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6035 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 2ª Vara Federal de Blumenau ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** 62afb7768da08a9ef41882990c6afff7077ad5b054e1df1eecbba82ef281b864 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 62afb7768da08a9ef41882990c6afff7077ad5b054e1df1eecbba82ef281b864 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 62afb7768da08a9ef41882990c6afff7077ad5b054e1df1eecbba82ef281b864 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)