{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45791,"origem":"stj","sha256_origem":"51d4423bc26b03458475cefbd3d501c9af84d1a6a3bae2b377d997bc7d5af50d","registro_original":{"id_fonte":"000858991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260926","numero_registro":"202203822735","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE\nAGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.\nConsoante entendimento desta Corte, não importa negativa de\nprestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da\ncausa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional\npara a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos\nacessórios ao contrato de locação é o trienal. Precedentes da\nTerceira Turma. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.\"\n(AgInt no AREsp n. 1.714.826/SC, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.). Incidência\nda Súmula 83/STJ.\n2.1 \"O entendimento deste Tribunal Superior é de que a notificação\nextrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional.\"\n(AgInt no AREsp n. 1.656.629/MT, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.).\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3.  \"A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo,\nquanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta\nCorte.\" (AgInt no REsp n. 1.984.081/SP, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022.).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AOS ALUGUÉIS E\nAOS DÉBITOS ACESSÓRIOS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO TRIENAL -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1714826>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1647051>>-RS\n(NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1656629>>-MT\n(EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1984081>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a05e72363bd46e4925cbe74aef7436716eee4adc8ae314a7431a97d386e989b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}