# Registro público: STJ — 00003746920198080028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06f3143ace45cd0c1753b9638100a7d8662342335175696e4e225cbfa10881ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-25
- **Último ato com data válida:** 2025-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-05** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-04-25** — Mandado (TPU 106)
> **2025-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Energia Elétrica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-12T10:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-12-12T10:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-06T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-03-07T18:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-07T19:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-21T12:55:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-21T13:45:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-03-21T14:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-15T10:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-25T10:48:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-05-05T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-11-25T17:35:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-10T15:15:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-16T20:10:06.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-01-20T00:32:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-10T00:44:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-21T00:33:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-21T12:55:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-04T16:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-11T18:21:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-15T00:57:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-09T00:33:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-02T13:43:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-02T13:43:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-01-16T20:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-17T01:00:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-06T11:13:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-07T01:02:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-18T22:20:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-03-18T22:20:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-20T01:02:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-14T02:01:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-14T02:11:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-06T20:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-08T01:10:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7760](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7760)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-16 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-05 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-05-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-05-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-01-16 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-05-05 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-02 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:23:09\.018886333Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241125000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 06f3143ace45cd0c1753b9638100a7d8662342335175696e4e225cbfa10881ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003786820148050092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581513/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002861620228272738](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706214/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJAP — 00032475920228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160759/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [STJ — 00003744520208160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574437/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJRO — 70065276820168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159740/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70027434920178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158958/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70012145820188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158952/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAC — 00094311920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157749/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7760
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1282 do STJ: Fornecimento de Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1282/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1282%2F)