# Registro público: TJMG — 50103452620188130145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b5b7613ed3bcb1cb889aa314547218d14ecf4f6cbd0ae135fe4a2ca090cced5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-09
- **Último ato com data válida:** 2021-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-12-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais | Extinção do Crédito Tributário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-11-12T00:56:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-11-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-17T14:14:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-02-05T00:56:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-10T00:55:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)
- [Outros processos do assunto TPU 5990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção do Crédito Tributário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-17 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-15 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-09 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50034770720168130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972, 5990
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 00380967820174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095221/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00003946220074036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815869/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMG — 17080771120128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712742/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972, 5990
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02117352020128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984915/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972, 5990
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000477020084058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847158/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMT — 00003362320068110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TRF4 — 00079103420074047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891236/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Londrina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Extinção do crédito tributário é o desaparecimento do vínculo obrigacional entre o contribuinte e o fisco. O Código Tributário Nacional traz uma lista, e a leitura prevalente é de que ela é taxativa: só extingue crédito tributário o que estiver ali previsto, com o acréscimo trazido por lei complementar posterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, extincao, tributario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4483a78559ca03a4d1d14b22796b797dc395e67412ed9226215ca4f473320c4b
- **SHA-256 do registro documental:** 2b5b7613ed3bcb1cb889aa314547218d14ecf4f6cbd0ae135fe4a2ca090cced5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-credito-tributario%2F)

### [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Existir uma obrigação de pagar tributo não é a mesma coisa que o Fisco poder cobrá-la de imediato. Entre um momento e outro há uma etapa formal chamada lançamento, que transforma a obrigação genérica em crédito tributário, exigível e com valor definido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, tributario
- **SHA-256 do HTML autoral:** f42f65c5ea3885f259c670ca454f8e02132c9bcc70fc86ba99017c5e3bad5d16
- **SHA-256 do registro documental:** 2b5b7613ed3bcb1cb889aa314547218d14ecf4f6cbd0ae135fe4a2ca090cced5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcredito-tributario%2F)