{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45793,"origem":"stj","sha256_origem":"54aee19fdeb5c1405de719badb37cc8fab1b86d49ed7a28094cebf7854e2c38d","registro_original":{"id_fonte":"000858993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2361469","numero_registro":"202301545107","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. \"A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é\nadmitida depois de esgotadas as tentativas de localização do\nendereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou\npor oficial de justiça. Hipótese em que o conhecimento do Recurso\nencontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, pois Tribunal local, atento ao\nconjunto fático-probatório, decidiu que é válida a citação por\nedital no presente cumprimento de sentença, uma vez que houve\nexaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte\nexecutada.\" (AgInt no AREsp n. 2.181.353/SP, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de\n25/5/2023.).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2181353>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2016309>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1913017>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1763916>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"57583a6e2ca67b1f3f4fd4b05ecff49b758bd20e326c866917d6cacd29ad8709","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}