{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45795,"origem":"stj","sha256_origem":"9c8666c47a773637280be753972282fc0cdcc09afb50e3e07e6353f471ebd1f8","registro_original":{"id_fonte":"000858995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2351006","numero_registro":"202301285674","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de\nfundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões\ncontrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao artigo\n489 do CPC/15 quando a Corte de origem decide de modo claro e\nfundamentado. Precedentes.\n2. Concluiu o Tribunal de origem que o teor da Súmula 289/STJ se\naplica tão somente aos casos em que houve resgate, hipótese em que\nhá o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante.\nEntendimento em consonância com a  jurisprudência desta Corte.\nIncidência da Sú mula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000289"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EQUILÍBRIO\nFINANCEIRO E ATUARIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1082463>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 609025>>-SC,\n         <<AgRg nos EREsp 1488815>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"01faf5141fe1e7cb001cbbddb65ecc8189b34d683b351647bad6c9abd673e7dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}