# Registro público: TSE — 06003169420206060063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579522/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579522.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa2fe72c02fdc60c51dab968efe359af2c1c9959a85c9891931c0ce253efefb6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-16
- **Último ato com data válida:** 2022-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-12** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-16T15:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-10T15:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-16T13:44:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-12-16T10:11:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-12-16T10:11:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-16T16:35:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-16T16:35:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-16T16:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-05T11:18:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-05T11:18:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-01T12:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T12:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T12:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-02T02:01:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-02T02:01:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-31T18:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-01T15:25:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-04-01T15:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-01T15:25:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-28T12:29:07.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-04-28T12:29:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-28T22:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-28T22:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-28T22:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-29T14:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-30T02:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-02T02:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-05T02:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-06T02:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-12T15:53:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-12T15:56:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-12T15:56:26.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-28 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-05-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-12 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:37\.399538253Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-16T10:11:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aa2fe72c02fdc60c51dab968efe359af2c1c9959a85c9891931c0ce253efefb6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005201220206060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194415/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TSE — 00019517720166130202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183981/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-TO — 00005948120166270005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199336/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TSE — 06003225120206240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584227/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-AL — 00000499020196020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591986/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PB — 06002987820246150032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206094/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 32 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB
- [TRE-TO — 00005184220166270010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204525/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-TO — 00002908520166270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204008/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I