{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45797,"origem":"stj","sha256_origem":"0cc408d52823b3ee3cca2c32f295f8737caccaa87c97da46a54e51b3bd620a39","registro_original":{"id_fonte":"000858997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2364624","numero_registro":"202301563724","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\nRECURSAL DOS AUTORES.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto o\nTribunal a quo foi claro ao se manifestar acerca do alegado erro de\nfato e da violação manifesta à norma jurídica, sendo que não\ncaracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão\ncontrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.\n2. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não\nhouve erro de fato apto a justificar a procedência do pedido da ação\nrescisória, seria necessário promover o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a\nteor do óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Conforme entendimento desta Corte, \"a propositura de ação\nrescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente\nse justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou\nseja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação\nmanifestamente contrária ao conteúdo da norma\" (AgInt na AR\n6.839/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado\nem 13/12/2022, DJe de 15/12/2022), o que não se constatou no caso,\nporquanto a decisão rescindenda adotou interpretação razoável entre\nas possíveis.\n4.  A  incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio\njurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os\nparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista\na situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a\ncausa a Corte de origem.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art515_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00333 INC:00001 ART:00515 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA. - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 912742>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI)\n   STJ - <<AgInt na AR 6839>>-SP, <<AgInt no REsp 1996840>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7a9a8a41009cf16c4b588b140e89ae20bf915337c18aff62bc98ea5412daeadd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}