# Registro público: TRF5 — 00069881420234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7b285b3253d2a3c39f3a6cc311ec4d564097397ffa4f481e9ed51d7e1d5a3ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-06
- **Último ato com data válida:** 2024-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-14** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-14** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2024-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-10** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-06T21:42:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-08T06:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-01-26T09:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-26T09:03:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-26T09:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T11:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-22T17:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-22T17:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-22T17:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-25T14:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-17T22:08:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-04-17T22:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-24T10:34:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-14T00:14:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-14T00:14:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-14T00:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-23T10:20:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2024-06-04T00:13:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-04T00:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-19T12:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-19T12:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-10T16:09:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-14T11:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T00:24:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-14T00:18:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-14T00:18:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-14T00:18:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-14T00:18:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-14T06:20:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-09-06T21:42:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-26T09:01:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-02-15T11:24:56.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-02-22T17:01:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-03-13T12:32:43.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-03-25T14:07:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-04-17T16:35:55.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-09-19T12:44:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-10-10T16:24:35.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-10-14T11:44:23.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2024-11-14T06:20:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-23 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-14 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-11-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-11-14 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-01-26 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-02-22 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-03-25 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:15\.035000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230906214234
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7b285b3253d2a3c39f3a6cc311ec4d564097397ffa4f481e9ed51d7e1d5a3ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05014035520184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238335/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 08081993520194050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239512/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Desemb. Fed. Manoel Erhardt
- [TRF2 — 50014967120184025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235539/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00058666320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4543746/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50302704920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604067/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50014967120184025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4578596/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRR — 08016472720198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266019/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08016656820258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265789/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA