# Registro público: STJ — 00000222320144058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457978/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59ddb1bd4222921f45d39d50301295192c3477acd3560321dce42c3bb6969c19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-01
- **Último ato com data válida:** 2020-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-29** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-28** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-22T13:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-08-22T14:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-08T09:26:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-02-08T09:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-07T15:35:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-10T14:19:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-06T11:31:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-06T11:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-28T14:07:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-10-29T15:51:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-11-22T16:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-01T08:36:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-18T18:48:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-18T18:48:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-03T05:12:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-13T05:26:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-24T17:01:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-25T05:20:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-07T14:57:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-11T13:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-18T05:01:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-27T15:39:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-27T15:39:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-12-19T09:18:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-08T09:26:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-31T18:06:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-31T18:06:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-31T20:52:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-07T15:35:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-10T14:19:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-12T16:34:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-12T19:50:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-24T19:42:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-11T17:27:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-12T19:23:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-22T16:13:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-11-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-11-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:06:22\.467838455Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 59ddb1bd4222921f45d39d50301295192c3477acd3560321dce42c3bb6969c19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000511220164036117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916366/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00000346420154058312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715287/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJRS — 00016503420188210150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Judicial - Campina das Missões
- [STJ — 00002153620158210051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3005083/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJRS — 00065757320158210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª Vara Cível - Campo Bom
- [TJRS — 00012323320148210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª Vara Cível - Campo Bom
- [TJSC — 50072106920208240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00012973620028190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA