# Registro público: TJPE — 00000271120268172980

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a378dbff6349ab124f9e3ee0bc6000f0af8aee70e138678a8305d3cee57b2f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-15
- **Último ato com data válida:** 2026-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-11** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2026-08-11** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
> **2026-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-20** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2026-01-20** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2026-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-20** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-15T16:24:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7648", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"}}
- 2026-01-20T11:07:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7648", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"}}
- 2026-01-20T11:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7648", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"}}
- 2026-01-20T11:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7648", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"}}
- 2026-01-27T07:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7648", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"}}
- 2026-07-31T10:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7648", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"}}
- 2026-01-20T11:06:31.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7648", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"}}
- 2026-08-11T16:03:41.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7648", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"}}
- 2026-01-20T11:06:41.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7648", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"}}
- 2026-03-03T10:38:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7648", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"}}
- 2026-03-03T10:38:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7648", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"}}
- 2026-08-11T16:03:41.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7648", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"}}
- 2026-08-11T16:03:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7648", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-20 — Retificação de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-20 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-11 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2026-08-11 trata do assunto oficial «Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T01:48:31\.758000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260115000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a378dbff6349ab124f9e3ee0bc6000f0af8aee70e138678a8305d3cee57b2f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08014830720258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138774/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-PR — 06000404320256160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181410/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 117 ª zona eleitoral-Xambrê
- [TJES — 00001591720258080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179969/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJPE — 00000271420258175480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594212/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [TJPE — 00000219220238172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727780/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJES — 00001372520248080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630201/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJGO — 00176780620208090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586971/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPI — 00001642520198180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581494/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA / 1ª VARA DE PEDRO II