{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45798,"origem":"stj","sha256_origem":"a5202528bb4d6707d8ed89c4f7c9256cd4627ea79027044e637cbd38ff82f525","registro_original":{"id_fonte":"000858998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2388985","numero_registro":"202302083670","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489, § 1º, II, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS\nFÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, II, IV, e 1.022, II, do\nCódigo de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, de\nmodo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não\nocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.\n2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o\nacolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a\nintepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos\nfático-probatórios dos autos.\n3. Inexistindo caráter protelatório na interposição de recurso\ncabível, não há falar em aplicação da multa por litigância de má-fé.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab6d61c042c2e34a62026fd27166a3a909255a270dd88a9c7034be9d69346282","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}