# Registro público: TJSC — 00043904320068240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bea04d7f20b95537926e57da0597cff414e84ddbfd489e633999b245d032467

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-03
- **Último ato com data válida:** 2019-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2010-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2010-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2010-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2009-07-08** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2009-06-04** — Remessa (TPU 123)
> **2009-06-04** — Arquivamento (TPU 861)
> **2009-05-19** — Decisão (TPU 3)
> **2009-05-12** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2009-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2009-05-08** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-12-13T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2007-12-12T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2007-11-23T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2007-11-22T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2019-11-26T17:00:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2010-07-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-07-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-07-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-07-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2009-07-08T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2009-06-04T12:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2009-06-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-05-19T12:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2009-05-12T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2009-05-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-05-08T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2009-05-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-05-08T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2009-05-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-03-10T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-03-10T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2009-02-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2009-02-11T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2009-02-09T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2008-05-23T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-05-23T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-04-28T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-04-28T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2008-04-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-04-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-04-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-04-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-04-11T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2008-04-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-03-25T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2008-01-17T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2008-01-15T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-15T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457987.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2007-11-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2008-05-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2009-02-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2009-02-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2009-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-03-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-05-08 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-05-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-05-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-05-12 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-05-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-06-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-06-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-07-08 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «DIREITO PENAL» foi examinada no registro «Julgamento» em 2007-11-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- Que questão do assunto «DIREITO PENAL» foi examinada no registro «Decisão» em 2009-05-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2009-06-04 para o assunto oficial «DIREITO PENAL»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00152805320058260093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE GUARUJA
- [STJ — 00004362920188260583](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161017/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages / PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00004720520118260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00025655820048260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE APRAZIVEL
- [TJAL — 00016427920138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJAL — 00011047920098020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages / Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte
- [TRF4 — 00049802720044047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483736/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- [TRF4 — 00021502520034047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª Vara Federal de Santo Ângelo