{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45799,"origem":"stj","sha256_origem":"92e70ef092f344d821d60012fa1e660e797a64963b8cf0ca22eca9b512df40e7","registro_original":{"id_fonte":"000859003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066004","numero_registro":"202301263382","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a\ncumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes,\nquando a multa contratual não apresenta equivalência com os\nlocativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder\ncaracterize afronta ao Tema Repetitivo n. 970/STJ. Precedentes.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n1.1. Alterar o entendimento da Corte local exige o revolvimento de\ntodo o arcabouço fático-probatório dos autos, providencia que\nencontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM\nLUCROS CESSANTES)\n   STJ - <<REsp 1498484>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),\n         <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ed077cde7eb40c2fe0e01ca51709a7e1f70cef212896ef044ce7205f37e39eca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}