# Registro público: TRF6 — 00253759820114013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 05 (TRF1)
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fac5ba0ee0c23fc726a9b5e8b87fa1d8abc838181ba57f88af2c486f16f27b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29
- **Último ato com data válida:** 2021-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-26** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2021-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-18** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-11-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-11-03** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-17** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-02** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-29T18:33:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-01-30T10:33:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-01-30T11:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-06-07T13:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-13T11:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-14T10:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-17T15:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-19T14:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-17T16:36:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-01-30T11:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-07T15:38:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-13T11:26:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2016-06-15T17:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-14T17:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-17T14:22:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2020-02-18T13:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-19T14:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-02T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-04-03T12:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-06T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-06T15:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-26T11:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-11-03T16:31:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-11-03T16:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-18T11:24:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2021-02-26T13:19:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-26T13:54:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2021-02-26T13:56:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-03 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-01-18 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-26 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-26 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:01:02\.942659128Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-29T07:35:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2fac5ba0ee0c23fc726a9b5e8b87fa1d8abc838181ba57f88af2c486f16f27b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF2 — 51097564920214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693768/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00002183620134058103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964113/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF2 — 50147031620224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961495/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
- [TRF4 — 00054766120014047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214317/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- [TRF2 — 50301755720224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437018/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF4 — 00007875520154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230038/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 6ª Turma
- [TRF4 — 00029969420154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170218/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 6ª Turma


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** 2fac5ba0ee0c23fc726a9b5e8b87fa1d8abc838181ba57f88af2c486f16f27b9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)