{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":458,"origem":"stj","sha256_origem":"37925a13f6eae3a66ac2000f9e02c2f190381400999e2e0d735bd625f3a94b12","registro_original":{"id_fonte":"000812959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017879","numero_registro":"202103294034","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA\nSOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS\nSUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PERCENTUAL\nFIXADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não\nlocalizados bens do devedor suficientes para saldar o débito,\nmostra-se possível direcionar a penhora para o faturamento da\nempresa.\n2. A modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto ao\nesgotamento dos meios de localização de bens do executado exige o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é\npossível ante a incidência da Súmula 7/STJ.\n3. A revisão do julgado quanto à impossibilidade de a empresa\nexecutada arcar com a penhora no percentual de 10% do seu\nfaturamento mensal importa necessariamente no reexame de provas, o\nque é vedado em âmbito de recurso especial pelo enunciado n. 7 da\nSúmula deste Tribunal.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"efae92c3337dabad61f9ff6a4215e73c88abb5fc257487ca64f818e9c4842881","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}