{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45800,"origem":"stj","sha256_origem":"9e04b8235534f8a9c8414df558d39837eff7862e7d675ad36fc444f4bc452d4b","registro_original":{"id_fonte":"000859004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237567","numero_registro":"202203379118","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\n1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos\nherdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento\ndos valores ficam condicionados à partilha em processo de\ninventário. Súmula 83 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS -\nLEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS - CONDICIONAMENTO À PARTILHA\nEM PROCESSO DE INVENTÁRIO)\n   STJ - {{REsp 1526540}}-MG, <<AgInt no Prc 5236>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60b491794003e8d3160feaf0cad1d1bf82b3cfb42aa0b09319c37d741b8963a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}