# Registro público: STJ — 00003749319818260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580085/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580085.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28f8d22da5186319a8d16fdd5d3067d6ed70d1ace4160fb338f8a3088e6c72b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-31
- **Último ato com data válida:** 2018-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desapropriação | Precatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-31T18:06:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-06T10:59:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-26T16:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-26T16:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-02T14:26:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-04T20:14:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-04T20:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-27T17:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-10-27T17:31:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-12-13T07:09:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-02T08:35:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-06T07:29:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-11T05:24:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-21T16:28:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-02T14:16:28.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-10-10T12:13:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-27T14:08:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-27T14:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-07T15:43:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-07T19:13:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-12T16:02:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-12T16:20:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10121)
- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28f8d22da5186319a8d16fdd5d3067d6ed70d1ace4160fb338f8a3088e6c72b9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Precatório — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-02 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-10-02 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:46:27\.430331339Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 28f8d22da5186319a8d16fdd5d3067d6ed70d1ace4160fb338f8a3088e6c72b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50201948920198130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572766/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10121, 10672
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJAP — 00065846120198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304237/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJMG — 55530687920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679030/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002874019788260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726578/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00001278120084049999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1872428/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJMG — 54600743220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675255/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TRT9 — 00000865520215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291631/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJAP — 00065456420198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287938/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003749319818260224 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Desapropriação | Precatório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28f8d22da5186319a8d16fdd5d3067d6ed70d1ace4160fb338f8a3088e6c72b9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 28f8d22da5186319a8d16fdd5d3067d6ed70d1ace4160fb338f8a3088e6c72b9
- **SHA-256 do comentário:** 5bc2189ccb83b0283ad079c6eefba4cf31dbbf7811774c6f701f43732f409e2d