# Registro público: TRF2 — 00247248420094025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458010/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc6c6b7e9b770bdc714208f452f34315349210d59718edae6916d844032ce312

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-27
- **Último ato com data válida:** 2018-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-28** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-31** — Segurança (TPU 446)
> **2015-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-03-02** — Remessa (TPU 123)
> **2010-07-19** — Procedência (TPU 219)
> **2009-10-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Ocupação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-10-27T15:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-03-02T14:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-06-28T16:48:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-07-19T17:51:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2015-01-29T16:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-04T17:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-15T09:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-30T15:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-31T12:20:00.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2018-08-30T14:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-14T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00183227920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4819496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJGO — 00184457720068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJGO — 00183115020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802310/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJMG — 52088449120198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664307/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50004695820198130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489805/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50080433620184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465854/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10092
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 49182479820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465273/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003425120004025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257384/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA