{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45802,"origem":"stj","sha256_origem":"894f28775b4e2c30a6a1f98ad46f284a171c11a4c5ddd90b0197550703f7ed28","registro_original":{"id_fonte":"000859006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2362657","numero_registro":"202301575765","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é válida a citação\nrealizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa\nque não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da\naparência. Precedentes.\n1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à\nregularidade da citação postal, porquanto direcionada ao endereço da\npessoa jurídica e recebida por funcionário encarregado de tal\nfunção, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a\ncontrovérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA APARÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2279788>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2205881>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a004705061262e916e2ddf54890855d0811fdc7fafdd126d4bd32a43503b31b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}