{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45803,"origem":"stj","sha256_origem":"f69fc282289660856232c7094525fefdf6b4fd30f613d9142f9ed26cc47b90ac","registro_original":{"id_fonte":"000859007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2297572","numero_registro":"202300444751","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nAÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA\nANTERIORMENTE. CITAÇÃO.  FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284\nDO STF. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nNULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte\nrecorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado,\nlimitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o\ndecidido nos autos.\n2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, enquanto não\ndecididas, as questões de ordem pública podem ser conhecidas,\ninclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois\nnão sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua\neficácia preclusiva.\n3. É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da\nnulidade, somente após a ciência de resultado de mérito\ndesfavorável, configura a chamada \"nulidade de algibeira\", manobra\nprocessual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é\nrechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1838616>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2004035>>-SP, <<REsp 2022953>>-PR\n(NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1734523>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1885740>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2318576>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e5f7399cfd9daa8f9d45cc054c09c857d8455cbc93b24bcab980cfd02253f7a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}