# Registro público: TRE-TO — 06006664420246270003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580320/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4392c2b35ebd58d2dd6dba70ab825888610ed3202f2a0e74032902ea085a7302

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-29
- **Último ato com data válida:** 2024-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-09-05** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2024-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-29T11:04:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}
- 2024-08-29T11:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}
- 2024-09-05T11:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}
- 2024-08-29T11:04:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}
- 2024-09-05T11:28:20.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}
- 2024-09-05T11:28:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}
- 2024-09-05T12:44:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}
- 2024-09-29T16:20:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}
- 2024-09-29T16:20:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16925", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11683)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06002164120246020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843698/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11683
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-SE — 06018913620226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4817130/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11683
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06003731620266090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810481/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11683
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SE — 06019320320226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807050/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11683
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / JUIZ AUXILIAR 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-CE — 06001099420246060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806695/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11683
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-SE — 06019087220226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803959/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11683
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / JUIZ AUXILIAR 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PB — 06002611920246150075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4796679/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11683
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / 75 ª ZONA ELEITORAL - GURINHÉM/PB
- [TRE-PB — 06002620420246150075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790771/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11683
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO / 75 ª ZONA ELEITORAL - GURINHÉM/PB