# Registro público: STJ — 00003775620188040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580321/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8209bcc6f8a2796076fe7c68aabb73d7411a2f09c017598cf07451715eadedfe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-16
- **Último ato com data válida:** 2021-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-12** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-16T12:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-07T09:01:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-07T14:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-12T11:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-03-12T18:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-02-03T14:01:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2021-02-03T15:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-12T11:30:21.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-02-16T12:59:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-09T08:54:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-02T19:04:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-17T05:08:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-11T13:30:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-11T13:30:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-08T13:55:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-08T14:43:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-02T17:32:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-02T17:52:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-12T11:30:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-12T19:43:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00168571720128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673703/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TRT3 — 00001485420155030138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673169/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001481120155030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671610/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001479220155030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670075/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- [TRT24 — 00242062920245240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659966/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TJDFT — 00165821820148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654516/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 16? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJGO — 00178130720138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650599/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Vara Judicial
- [TRT24 — 00242042120235240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605650/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Vara do Trabalho de Aquidauana