# Registro público: TRE-MG — 06000086520206130321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580372/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 882f6c19f0da94154e705be590b19ddb6fb084337607ccd8b42ad72d7496e3fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-28
- **Último ato com data válida:** 2020-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-03-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-28T12:06:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15989", "nome": "321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves"}}
- 2020-02-28T12:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15989", "nome": "321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves"}}
- 2020-03-10T15:18:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-03-13T13:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-03-04T14:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15989", "nome": "321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves"}}
- 2020-03-04T14:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15989", "nome": "321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves"}}
- 2020-03-05T00:04:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15989", "nome": "321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves"}}
- 2020-03-05T00:04:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15989", "nome": "321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves"}}
- 2020-03-10T00:37:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15989", "nome": "321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves"}}
- 2020-03-10T00:37:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15989", "nome": "321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves"}}
- 2020-03-17T14:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-03-17T14:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-03-26T00:08:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-03-26T00:08:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-02-28T12:06:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15989", "nome": "321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves"}}
- 2020-03-04T14:32:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15989", "nome": "321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves"}}
- 2020-03-16T10:33:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-05-16T09:16:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-05-16T09:16:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000447020236050048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789206/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 48 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000804420226120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782499/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-SC — 06000364120236240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786380/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 56 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000099320266130077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787529/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 77ª Zona Eleitoral - Carmo do Rio Claro
- [TRE-MG — 06000099420236130046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786934/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 46ª Zona Eleitoral - Bom Sucesso
- [TRE-SC — 06000375620256240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785870/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000100620236130329](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4784629/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 329ª Zona Eleitoral - Bonfinópolis de Minas
- [TRE-BA — 06000447620256050088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782212/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 88 º CARTÓRIO ELEITORAL